A proposta autoriza o porte de arma nos termos do Estatuto do Desarmamento, e prevê planos de carreira para os servidores, entre outros pontos.
Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes. Nas cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, o uso da arma fica permitido em serviço.
O relator, deputado Fernando Francischini, do Solidariedade do Paraná, comemorou a aprovação. "As guardas não podiam mais continuar
atuando em todo o Brasil sem ter o seu estatuto jurídico, uma
estabilidade na carreira, a definição do porte de arma, elas podendo,
direta ou indiretamente, trabalhar em operações com a polícia militar e a
polícia civil. Nós demos uma certidão de nascimento das polícias
municipais."
Após, a aprovação do projeto de lei que regulamenta a profissão de guarda civil municipal e autoriza o porte de arma à categoria, o texto segue para votação no Senado, antes de ir à sanção presidencial.
(fonte: Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.)
0 comentários:
Postar um comentário